Saiba quais são os Direitos e Deveres do Ciclista

Direitos e Deveres do Ciclista

O Código de Trânsito Brasileiro, em 1998, tratou a bicicleta como deveria, colocando‐a como veículo de propulsão humana e implantando o direito do ciclista de trafegar pelas ruas e estradas das cidades e do país.

Assim, ganhamos DIREITOS e DEVERES quanto ao seu uso, dando comprometimento ao ciclista de também se prevalecer de cuidados para não infringir as leis.

ANEXO I
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Para efeito deste Código adotam‐se as seguintes definições:

BICICLETA ‐ veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito deste Código, similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor.

BICICLETÁRIO ‐ local, na via ou fora dela, destinado ao estacionamento de bicicletas.

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CAPÍTULO III
DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
Art.27. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar‐se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo‐o com atenção cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art.29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I ‐ a circulação far‐se‐á pelo lado direito da via, admitindo‐se as exceções devidamente sinalizadas;

II ‐ o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando‐se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

IV ‐ quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

IX ‐ a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado
estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

Direitos e Deveres do Ciclista

CAPÍTULO III
DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.

Parágrafo único. Entende‐se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos

Art.38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá:
( I ) …
( II ) …

Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem.

Art. 39. Nas vias urbanas, a operação de retorno dever á ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas.

Art. 49. O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá‐la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via.

Parágrafo único. O embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, exceto para o condutor.

Art. 50. O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

Art. 59. Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, será permitida a circulação de bicicletas nos passeios.

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CAPÍTULO IV
DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS

Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

§ 1º O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara‐se ao pedestre em DIREITOS E DEVERES.

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CAPÍTULO V
DO CIDADÃO

Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.

Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.

Parágrafo único. As campanhas de trânsito devem esclarecer quais as atribuições dos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito e como proceder a tais solicitações.

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Direitos e Deveres do Ciclista

CAPÍTULO IX
DOS VEÍCULOS
Seção II ‐ Da segurança dos veículos

Art.105 (…)
VI ‐ para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo.

Art. 2º Estão dispensadas do espelho III ‐ Free Style (Competição Estilo livre); retrovisor e da campainha as bicicletas IV ‐ Competição Olímpica e Pan‐Americana; destinadas à prática de esportes, quando em V ‐ Competição em avenida, estrada e competição dos seguintes tipos: velódromo; VI ‐ Outros. I ‐ Mountain bike (ciclismo de montanha);

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CAPÍTULO XV
DAS INFRAÇÕES

Art. 170. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos:
Infração ‐ gravíssima; Penalidade ‐ multa e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa ‐ retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

Art. 171. Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos: Infração ‐ média; Penalidade ‐ multa.

Art.181. Estacionar o veículo:
III ‐ no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização,
gramados ou jardim público: Infração ‐ grave; Penalidade ‐ multa; medida administrativa ‐ remoção do veículo;

X ‐ impedindo a movimentação de outro veículo: Infração ‐ média; Penalidade ‐ multa; medida administrativa ‐ remoção do veículo;

Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos: Infração ‐ gravíssima; Penalidade ‐ multa (três vezes)

Art. 196. Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação: Infração ‐ grave; Penalidade ‐ multa

Art. 201. Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinquenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta: Infração ‐ média; Penalidade ‐ multa.

Art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado:
I ‐ que se encontre na faixa a ele destinada;
II ‐ que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo;
III ‐ portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes:
Infração ‐ gravíssima; Penalidade ‐ multa.

Art. 217. Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos: Infração ‐ média; Penalidade ‐ multa.

Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veiculo de forma compatível com a segurança do trânsito:

XIII – Ao ultrapassar ciclista. Infração ‐ grave; Penalidade ‐ multa.

Art. 244. ‐ Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
III ‐ fazendo malabarismo ou equilibrando‐se apenas em uma roda;
VII ‐ sem segurar o guidão com ambas as mãos, salvo eventualmente para
indicação de manobras;
VIII ‐ transportando carga incompatível com suas especificações:
Infração ‐ média; Penalidade multa

§ 1º Para ciclos aplica‐se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:
a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;
b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;
c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

Art. 247. Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tração ou propulsão humana e os de tração animal, sempre que não houver acostamento ou faixa a eles destinados: Infração ‐ média; Penalidade ‐ multa.

Art. 252. Dirigir o veículo:
VI ‐ utilizando‐se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou
de telefone celular; Infração ‐ média; Penalidade ‐ multa.

Art. 255. Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59: Infração ‐ média; Penalidade ‐ multa; Medida administrativa ‐ remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa.

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CAPÍTULO XX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 338. As montadoras, encarroçadoras, os importadores e fabricantes, ao comerciarem veículos automotores de qualquer categoria e ciclos, são obrigados a fornecer, no ato da comercialização do respectivo veículo, manual contendo normas de circulação, infrações, penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código de Trânsito Brasileiro.

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onibus-bike

Dicas da ANTP para transportar sua bicicleta em ônibus interestadual.

De acordo com o Decreto nº 2.521/98:
Art. 1º, inciso III, bagagem é definida como: conjunto de objetos de uso pessoal do
passageiro, devidamente acondicionado, transportado no bagageiro do veículo;

CAPÍTULO VI, DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 29. Sem prejuízo do disposto na , de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações do usuário:
(…)
XI ‐ transportar, gratuitamente, bagagem no bagageiro e volume no porta‐embrulhos, observado o disposto nos artigos 70 a 75 deste Decreto;
XII ‐ receber os comprovantes dos volumes transportados no bagageiro;
(…)

CAPÍTULO VI, DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
(…)
SEÇÃO VII, Da Bagagem e das Encomendas:
Art. 70. O preço da passagem abrange, a título de franquia, o transporte obrigatório e
gratuito de bagagem no bagageiro e volume no porta‐embrulhos, observados os
seguintes limites máximos de peso e dimensão:

I ‐ no bagageiro, trinta quilos de peso total e volume máximo de trezentos decímetro
cúbicos, limitada a maior dimensão de qualquer volume a um metro;

II ‐ no porta‐embrulhos, cinco quilos de peso total, com dimensões que se adaptem ao
porta‐embrulhos, desde que não sejam comprometidos o conforto, a segurança e a
higiene dos passageiros.

Parágrafo único. Excedida a franquia fixada nos incisos I e II deste artigo, o passageiro
pagará até meio por cento do preço da passagem correspondente ao serviço
convencional pelo transporte de cada quilograma de excesso.

Via: Detran-RJ